TERRA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
O Ceará é modelo para o Brasil quando se trata de regularização fundiária rural. O estado caminha para a universalização da regularização fundiária rural e para ser o primeiro Estado do país a georreferenciar e geo cadastrar em 100% do seu território rural, compreendendo 182 municípios contemplados com a política de Regularização Fundiária. Fortaleza e Eusébio por não terem área rural ficaram fora do programa. Tem como objetivo o reconhecimento de domínios privados e a titulação de imóveis caracterizados como posses em uma determinada gleba.
R$ 58 milhões
para universalizar a regularização fundiária no Ceará até 2024
120 mil títulos emitidos
em 138 municípios 136 mil famílias atendidas.
74% da área rural do Ceará georreferenciada
R$ 10,1 milhões para regularização fundiária no Cariri
No tradicional evento do Dia de São José em 19 de março de 2023, o Governo do Ceará anunciou, para garantia do acesso à terra para os agricultores familiares, a liberação de R$ 10,1 milhões para o projeto de universalização da regularização fundiária no Ceará. Com a verba, a previsão é que 13.449 imóveis rurais sejam geocadastrados e cerca de 8.069 títulos de domínio entregues na região do Cariri, beneficiando cerca de 9.300 famílias caririenses. Além disso, também houve liberação de entrega de 5.359 títulos de propriedade rural em 125 municípios do estado, em ação onde foi investido o valor total de R$ 5,3 milhões.
Lei Wilson Brandão
A Lei 17.553 de julho de 2021, batizada de Lei Wilson Brandão, instituiu a política de regularização fundiária rural no Estado do Ceará. Ela foi alterada pela Lei n° 18.036 de 22 de abril de 2022, em uma ação de garantiu ao IDACE um recurso de mais de R$ 58 milhões para a execução dos projetos até 2024
SAIBA MAIS
VINCULADA
IDACE: https://www.idace.ce.gov.br/