TERRA
Programa Nacional de Crédito Fundiário
O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) é uma política pública do Governo Federal criada para que os agricultores familiares sem terra ou com pouca terra possam adquirir imóveis rurais, permitindo estruturar atividades produtivas nos imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Foi instituído pela Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, alterado pelo Decreto 8.500 de 12 de agosto de 2015.
GARANTIA DE ACESSO À TERRA
Agricultores(as) familiares sem-terra (ou com pouca terra) têm acesso a crédito reembolsável para aquisição de imóveis rurais, bem como infraestrutura social e produtiva, contribuindo para a redução da pobreza no meio rural, gerando oportunidade, autonomia e fortalecimento da agricultura familiar, alicerçado na melhoria da qualidade de vida, geração de renda, segurança alimentar e sucessão no campo para agricultores familiares.
O Programa funciona como uma política complementar aos outros Programas de Reforma Agrária, uma vez que permite a aquisição de áreas que não são passíveis de desapropriação, contribuindo com a redução da pobreza no meio rural, com desenvolvimento sustentável e com a melhoria da renda e da qualidade de vida dos agricultores familiares, em consonância com a política governamental de inclusão social.
621 famílias beneficiadas
pelo PNCF no Ceará entre 2020 e 2023
COMO TER ACESSO AO PROGRAMA
O acesso ao PNCF ocorre por meio de financiamento para aquisição de terras e para os investimentos necessários à estruturação das unidades produtivas constituídas pelas famílias beneficiárias. Também poderão ser utilizados recursos do subprojeto de investimento básico, com a finalidade de conceder aos agricultores apoio à instalação de suas famílias e de infraestrutura básica, visando à consolidação social e produtiva da propriedade.
O potencial beneficiário deve ter, no mínimo, cinco anos de experiência rural nos últimos 15 anos.
O programa prevê, ainda, ações de incentivo aos jovens e projetos especiais para o convívio com o semiárido e o meio ambiente.
Pode solicitar quem for agricultor (a) familiar, filho (a) de agricultor (a) familiar ou estudante de escola agrotécnica, não-proprietários de terra ou proprietário(a) de terra de até um módulo fiscal do município, preferencialmente assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários, que comprovem, no mínimo, cinco anos de experiência na atividade rural.
Agricultores e agricultoras rurais sem terra, na condição de diarista ou assalariado, arrendatários, parceiros, meeiros, agregados, posseiros e proprietários de terra cuja dimensão seja inferior ao módulo rural.
EM QUE SITUAÇÕES O AGRICULTOR FICA IMPEDIDO DE TER ACESSO AO PROGRAMA
O agricultor(a) não pode ser funcionário público, nem ser casado e/ou união estável com funcionário público e nem ter sido assentado ou ter participado de algum programa que tenha recursos do Fundo de Terras da Reforma Agrária. Não pode, ainda, ter sido dono de imóvel rural maior que uma propriedade familiar (ou seja, maior que um módulo fiscal, conforme Lei Federal nº 11.326/2006), nos últimos três anos.
LINHAS DE CRÉDITO
O PNCF conta com três linhas de crédito para atender aos diferentes públicos da agricultura familiar: PNCF Social (Área da Sudene), PNCF Mais (Exceto Sudene) e PNCF Empreendedor (todo estado). A linha que o trabalhador rural poderá acessar dependerá do perfil e do patrimônio familiar.
Ao valor do teto de Renda Anual no valor de R$ 184.380,77, estão inclusas as despesas para compra do imóvel, serviços de medição topográfica, despesas cartoriais, despesas com o ITBI, recursos de investimento produtivo e assistência técnica por até 5 anos.
O programa disponibiliza recursos de R$ 2,5 mil para elaboração do projeto técnico, acrescidos de R$ 7,5 mil exclusivos para contratação de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), por cinco anos, com parcelas anuais de até R$ 1,5 mil/ano/família.
Após a escolha da terra, é hora de elaborar o projeto de financiamento, com o apoio de uma entidade de Ater credenciada.
SAIBA MAIS
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Coordenadoria do Crédito Rural (Cocred)/SDA: (85) 3101.8112